O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) decidiu manter a medida cautelar que proíbe a liberação de novos trechos da terceira faixa da SC-401, localizada em Florianópolis. Essa decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 27 de julho de 2026 e se baseia na identificação de problemas que podem colocar em risco a segurança dos usuários da rodovia.
Entre os principais problemas apontados pelo TCE-SC estão a presença de obstáculos fixos nas proximidades das faixas de rolamento, estreitamentos da pista, falta de dispositivos de contenção lateral, mudanças abruptas de faixa e trechos da terceira faixa que não atendem aos parâmetros técnicos. Além disso, foram encontrados pontos de ônibus em condições irregulares.
A medida cautelar foi necessária após a constatação de que a obra, que já recebeu um aditivo de 12,02%, enfrenta atrasos em seu cronograma. A Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) fez novas diligências em julho de 2026 e verificou que, embora melhorias na sinalização provisória tenham sido implementadas, essas ações não foram suficientes para resolver as principais irregularidades encontradas.
Na decisão, o TCE-SC exigiu que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade apresente, no prazo de 20 dias, informações atualizadas sobre os serviços realizados, impactos financeiros, cronograma físico-financeiro e interferências que ainda comprometem a liberação integral das frentes de serviço da obra.
A cautelar permanecerá vigente até que o Tribunal decida pela revogação ou uma nova deliberação do Pleno. Após o cumprimento das diligências, os autos retornarão à DLC para que o acompanhamento da obra prossiga. Este projeto da SC-401 é crucial para a mobilidade na região, mas sua execução deve garantir a segurança viária dos usuários.
