A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu início a processos de suspensão cautelar contra empresas que não cumprem o piso mínimo estabelecido para o frete. A ação é direcionada a contratantes que apresentam um histórico de infrações na Política Nacional de Pisos Mínimos. Essa medida foi reforçada após a aprovação da medida provisória do setor, que se tornou lei em agosto, em um contexto marcado por tensões devido a uma possível paralisação dos caminhoneiros autônomos.
As transportadoras que forem notificadas pela ANTT terão seus registros bloqueados no Diário Oficial da União. A suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) pode variar de cinco a 30 dias, com a restrição começando a valer 72 horas após a publicação oficial da notificação. A fiscalização é focada nas empresas que acumulam mais de quatro autuações em um intervalo de seis meses.
Para reincidências confirmadas, a penalização pode ser ampliada para até 45 dias. Além disso, a ANTT estabeleceu medidas mais severas para casos de descumprimento contínuo, que incluem a possibilidade de cancelamento do registro por um período de até dois anos, além de multas que podem alcançar até R$ 1 milhão.
O controle sobre os valores do frete foi intensificado através do uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Essas ferramentas visam assegurar que as operações de transporte estejam em conformidade com as normas estabelecidas e coibir práticas irregulares.
A nova estratégia de fiscalização da ANTT é um reflexo das recentes mudanças na legislação e da necessidade de garantir que os direitos dos trabalhadores do setor de transporte sejam respeitados. A medida busca, ainda, evitar que as práticas de pagamento abaixo do piso mínimo se tornem comuns entre as empresas do setor, o que poderia impactar a sustentabilidade econômica dos transportadores autônomos e a qualidade do serviço prestado.
Em resposta a essas mudanças, os caminhoneiros de Santa Catarina expressaram descontentamento em relação ao tempo que levou para a implementação das novas regras e não descartaram a possibilidade de uma nova paralisação caso as situações não sejam resolvidas de maneira satisfatória. A ANTT, por sua vez, reafirma seu compromisso em manter a ordem e a justiça no setor de Transportes Terrestres, buscando sempre a adequação às normas estabelecidas.
