A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que o estado deve restituir valores que foram cobrados indevidamente de uma família em um caso relacionado à tributação de veículos. A medida, que reformou uma sentença anterior, é importante para assegurar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para crianças com autismo, mesmo que o carro esteja registrado em nome da mãe do beneficiário.
Na ação, a mãe, que é a representante legal da criança, alegou que o estado havia negado a isenção do IPVA com a justificativa de que o veículo estava em seu nome e não no nome do filho. A defesa argumentou que tal exigência infringia o princípio da igualdade material previsto na Constituição e desrespeitava as limitações impostas pela legislação civil em relação aos incapazes.
Com a reforma da decisão, ficou assegurado que o benefício fiscal deve ser mantido, independentemente do nome em que o veículo esteja registrado. Além disso, a Justiça determinou que os valores pagos a mais nos anos anteriores devem ser restituídos à família. Essa medida é um passo importante para garantir os direitos das crianças com autismo e suas famílias, considerando as particularidades que envolvem a sua condição.
O Código Tributário Nacional estabelece a isenção de IPVA para veículos utilizados por pessoas com deficiência, e essa decisão reforça a interpretação de que a burocracia não deve ser um obstáculo para o acesso a direitos garantidos por lei. A ação representa uma vitória significativa para aqueles que lutam por igualdade e justiça no tratamento de questões tributárias relacionadas a deficiência.
A decisão da Turma Recursal é uma resposta a um contexto onde questões burocráticas podem muitas vezes inviabilizar o acesso a benefícios essenciais. Ao assegurar que a isenção de IPVA se aplica independentemente da titularidade do veículo, a Justiça reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.
