A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve finalizar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quarta-feira (14). A discussão do texto está agendada para começar às 9h.
A proposta, que foi aprovada em sua forma inicial no dia 2 de setembro, introduz o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema Nacional de Políticas Penais, visando fortalecer a integração entre os órgãos de segurança. Entre as alterações feitas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT), destaca-se a exclusão do trecho que previa a destinação de recursos provenientes de apostas esportivas para os fundos de Segurança Pública.
A PEC amplia o papel da União no combate ao crime organizado, reforçando a atuação da polícia penal e estabelecendo diretrizes mais rigorosas para membros de organizações criminosas, facções e milícias. Para que a análise seja concluída, os senadores ainda precisam votar em destaques ao texto, incluindo aqueles relacionados às emendas 13 e 45.
A emenda 13, proposta pelo senador Eduardo Gomes (PL), busca assegurar segurança jurídica aos agentes de trânsito no contexto do Susp. Por sua vez, a emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL), propõe a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações das Forças Armadas, que incluem proteção civil e combate a crimes transfronteiriços e ambientais.
Essas emendas são parte das discussões que visam aprimorar as políticas de Segurança Pública no Brasil. A expectativa é que a conclusão da análise da PEC traga avanços significativos nas estratégias de combate ao crime e na organização do setor de segurança no país.
