O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada por seis votos a cinco na ADI 6309, teve o acórdão publicado em outubro de 2026 e afeta profissionais como enfermeiros e técnicos de enfermagem que comprovem exposição a agentes biológicos.
Para o advogado previdenciarista Rafael Pisoni, o entendimento recupera a finalidade protetiva do benefício, destinado a trabalhadores submetidos a condições prejudiciais à saúde.
“A aposentadoria especial existe para reconhecer os riscos enfrentados por quem trabalha exposto a agentes nocivos. Exigir que esse profissional permaneça na atividade até atingir determinada idade pode prolongar justamente a exposição que o benefício pretende reduzir”, afirma.
A Reforma da Previdência de 2019 estabeleceu idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de exposição exigido para cada atividade: 15, 20 ou 25 anos. Com a decisão do STF, a idade mínima deixa de ser exigida nessas modalidades, mas permanece a obrigação de comprovar o tempo de exposição e cumprir os demais requisitos previdenciários.
Na área da saúde, o benefício pode alcançar profissionais expostos a agentes biológicos, desde que as condições de trabalho sejam comprovadas. O exercício da profissão ou o recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não garante o direito.
Pisoni recomenda atenção à documentação profissional, especialmente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que registra as atividades exercidas e a exposição a agentes nocivos.
“A análise deve considerar o tempo efetivamente trabalhado em condições prejudiciais, os documentos disponíveis e as regras aplicáveis a cada período. A decisão é relevante, mas não significa aposentadoria automática para todos os profissionais que recebem adicional de insalubridade”, conclui o advogado.
